Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Indicacão de Ampliação do horário de atendimento ao público da farmácia do Centro de Saúde Municipal Irmã Benedita Zorzi nas segundas às sextas-feiras, e aos sábados, domingos e feriados.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".