Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Ação direta de inconstitucionalidade lei 18.316/2021 Protocolada pelo MPSC 5032503-77.2022.8.24.0000 Diário Oficial SC - 21.793 - 15.06.2022 Portaria SEF 234/2022

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".