Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022, PARA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 166/2013 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA - COSIP

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".