Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: REVOGAÇÃO/MODIFICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI N.º 3.830 QUE PROIBE O FUNCIONAMENTO DOS PONTOS DE VENDA DAS ASSOCIAÇÕES DE TÁXI-BOATS EM ANGRA DOS REIS-RJ

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".