Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Para a Coordenação Pedagógica do Colégio Santa Catarina(JF/MG) - Solicitação dos responsáveis para revisão de avaliação aplicada em 17/08/2022 - Turma 2B

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".