Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: ATO DE DESAGRAVO, ABAIXO ASSINADO, A FAVOR DO INOCENTE E PRESO: RANIEL BRUNO P MARTINS, PRISÃO ILEGAL, SOMOS TODOS RANIEL ! FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (CF/88)-ARTS. 1º INCs II,III E 5º(EM ESP INC LXVIII).

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".