Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: PETIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 FRENTE AOS PROBLEMAS E DANOS CAUSADOS POR ALAGAMENTOS NA RUA DOM EUGÊNIO SALLES, SÃO JOÉ DO BARRETO, MACAÉ-RJ

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".