Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA À CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO “FIT SANTA ROSÁLIA”, LOCALIZADO NA AV. PEREIRA DA SILVA, ALTURA DO Nº 797, NO BAIRRO JARDIM SANTA ROSÁLIA, SOROCABA-SP:

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".