Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Roubo mais de 4 gift card que são mais de 40 cédulas de 1 milhão de reais roubou 4 gift card e meio 45 me lhoes de reais em cédulas da china que vinha pro Brasil e pro meu endereço

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".