Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Segurança nas escolas e creches da zona norte são paulo. Escola helios heber Lino professor. Emei Lucas Nogueira garcez . Creche cantinho da serra 3 . Escola primo pascoli melare professor.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".