Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Manifesto em Defesa do Direito dos Pacientes: Pelo Acesso às Flores in Natura de Cannabis Medicinal!

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".