Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Diga "SIM", para a Implantação de uma (UBS) Unidade Básica de Saúde para o Bairro Parque Cruzeiro do Sul- São Miguel Paulista/SP

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".