Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Estamos sem água em nossas casas, o poder público municipal nos ignora, vamos fazer valer nossos direitos básicos, pois sem água não há como vivermos. Só estamos pedindo o respeito e empatia do gestor

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".