Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Asfaltamento da via pública Darcy Reis, avenida de acesso ao Colégio Albert Sabin, à Escola Maple Bear - Parque dos Príncipes e à EMEF Conde Luiz E. Matarazzo

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".