Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Abaixo-Assinado para a Criação de uma Ciclovia que terá seu ponto de início na altura do Condomínio Residências Praia Âncora 1 e 2, localizado na Rua Peperônia, 626 - Âncora, Rio das Ostras - RJ, 2889

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".