Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Urgência da presença de policiamentos nas saídas de alunos da Etec Takashi Morita durante o dia e horário noturno para garantir a segurança no retorno dos alunos e profissionais aos seus lares

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".