Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Pedido de Intervenção para Homologação de CONCURSO PÚBLICO nº. 001 de 17/02/2023 – Retificado em 19/05/2023 - Município de Bom Jesus das Selvas/MA

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".