Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Manifesto a favor da ampliação de Creches e criação do cargo de nutricionista e técnico de nutrição e dietética dentro das Secretarias Municipais e Estadual de educação.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".