Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº. 2387/2023 – Que inclui os educadores infantis na carreira do magistério independentemente da nomenclatura utilizada no município.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".