Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Ao Superior Tribunal Federal, Proibição Que Bureaus de Informações: Serasa, SPC Brasil, SCPC Boa Vista, Negocie Dividas Com Mais de 05 Anos, e Tenha Esses dados Em Seus Bancos de Dados.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".