Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Campanha: “Acordos Feitos, Promessas Quebradas”-Pelo cumprimento dos Termos de Acordo n° 10/2024 e n° 11/2024: Liberação do Registro de Frequência para o Magistério EBTT e Jornada de 6 Horas para TAEs

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".