Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Pedido de rejeição ao Projecto de Resolução nº293/XVI/1ª e aos Projetos de Lei nº270/XVI/1ª e 8/XVI/1ª do PAN de 4 de Outubro de 2024 sobre a legislação em relação à Tauromaquia

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".