Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: A não provação do projeto de lei N° 48 de 16 de setembro de 2024 enviado para a Câmara Municipal de Serra Negra que dispõe sobre a atribuição de salas dos professores municipais.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".