Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Abaixo Assinado de Proibição de Circulação de Caminhões Pesados e Solicitação de Providências para Adequações de Tráfego na Cativa, para que Caminhões, Saiam pela PR e Arthur Thomas 445

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".