Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: BAIXO ASSINADO CONTRA A FALTA DE ÁGUA E IRREGULARIDADE NO PRODUTO FORNECIDO PELA ÁGUAS DO RIO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO BAIRRO DA TIJUCA - RUA DOS ARAUJOS VILA 5

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".