Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: PETIÇÃO PARA A INVESTIGAÇÃO E CANCELAMENTO DO CERTAME SOB O DECRETO N°256/2024, DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM DIVERSOS CARGOS PÚBLICOS, EDITAL 001/2024, PUBLICADO EM 9 DE AGOSTO DE 2024

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".