Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: CONVOCAÇÃO DE TODOS OS EXCEDENTES PARA PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL (PEB I) APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024 CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA SECRETARIA MUNIC

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".