Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Não à Transformação da Rua Darcy Vargas em Eixo de Comércio e Serviços C – ECS-C - Processo 01.02.00064927/2025.18

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".