Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: CHEGA DE RIR ENQUANTO A GENTE SANGRA! MÃOS UNIDAS CONTRA O RACISMO, A PEDOFILIA, A MISOGINIA, HOMOFOBIA, TRANSFOBIA. JUNTOS A FAVOR DA VIDA E DA CULTURA LIVRE DE ÓDIO!

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".