Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: ABAIXO ASSINADO DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI (PL) Nº 2.159/2021 (PL Nº 3.729/04 NA ORIGEM), INSTITUINDO A LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E À FRAGILIZAÇÃO DA PROTEÇÃO AMBIENTAL

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".