Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Pedido de TAC entre Ministério Público x Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata para ter uma Brigada Incêndio no brejo que faz limite com os Bairros Palmeiras, Ernestina Bernardes e São José .

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".