Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: CONTRA PLC 49/2025 projeto de lei que revisa a normatização para cálculo e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano de Rio Preto (IPTU)

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".