Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Movimento Tarifa Zero Bahia: Transporte Público Gratuito Já! Hamilton Sacramento e Mov. tarifa zero na vanguarda de um novo caminho para a mobilidade e justiça social. A mudança que o povo precisa ?

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".