Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: FAIXA DE PEDESTRES PROX. AO CONDOMÍNIO - ALLEGRARE E ROD. JOÃO TANCREDO NEVES KM32 - PARA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM (DER) E GOVERNO DE SÃO PAULO

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".