Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Estacionamento Gratuito na Praça das Crianças, situada na Rua 16-A, Setor Aeroporto, Goiânia-GO, CEP 74075-440

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".