Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: PETIÇÃO PÚBLICA: PELA TRANSPARÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E PROTEÇÃO AO CNPJ DA FBX (Referente à Assembleia convocada pelo Comunicado nº 15/2026 da FBX, marcada para sábado, 17 de janeiro de 2026)

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".