Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Prefeitura expulsa Projeto Social e deixa prejuízo de R$ 77.795 “Pouso Alegre contra o descaso: devolvam o ?? DESCRIÇÃO A população de Pouso Alegre manifesta sua profunda indigespaço do Tênis de Mesa

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".