Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Mais segurança e acesso ao transporte público para os moradores da Rua Otávio Zampirolo – Brasilândia Destinatário: SPTrans – São Paulo Transporte S.A. Nós, moradores da região da Rua Otávio Zampiro

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".