Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Solicitação de Alteração da Data da Prova Objetiva do Concurso da Polícia Militar do Estado do Piauí (PMPI),

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".