Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: ABAIXO-ASSINADO EM DEFESA DO SUBTENENTE NELSON DE OLIVEIRA E SILVA Manifestação de solidariedade e repúdio à prisão de policial militar em razão de fatos relacionados ao exercício de sua função.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".