Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Por politicas publicas URGENTES para a Causa Animal em Paranaguá, Plantão Permanente 24h na SEMMA e apoio as ONGs nos casos de atropelamentos e maus tratos com auxilio da guarda municipa

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".