Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: ABAIXO-ASSINADO EM APOIO À PROPOSTA DO SENADOR ALAN RICK Pela incorporação do conteúdo da Emenda 220 à MP 1.370/2026 e pela igualdade de critérios na avaliação médica

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".