Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: ABAIXO-ASSINADO COLETIVO Associação dos Pequenos Produtores da Comunidade Coroado - ASPLOC - CNPJ 42.636.907/0001-91 Em desfavor de: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".