Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: RESPEITO À LISTA DO CONCURSO SEE/MG 2025 – PRIORIDADE AOS APROVADOS PARA ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA (EEB) NAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE 2027

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".