Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: ABAIXO-ASSINADO A FAVOR DA RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 1 – PCDF/AGENTE DE 2013, DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".