Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: PROJETO DE LEI (PL) DE INICIATIVA POPULAR – Que Disciplina e Institui a Aplicação da Lei da Ficha Limpa, no âmbito dos órgãos dos Poderes: Executivo e Legislativo do Município de SANTANA/BA.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".