Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Aprovação do Projeto de Emenda Constitucional PEC 534 e do Projeto de Lei PL 1332

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".