Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Celeridade na aprovação do anteprojeto de lei para criação de cargos no TRT 4ª região - Processo CSJT - 2804-28.2014.5.90.0000

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".