Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Petição pública ao Ministério Público Federal em favor do cumprimento do instituto da REMOÇÃO, estabelecido pelo dispositivo legal da Lei nº 8112/1990, em seu art. 36, parágrafo único, item C; aos ser

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".