Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Alteração do Art. 195 da CLT, incluindo o TST - Técnico de Segurança no Trabalho, como profissional habilitado a realizar pericia para caracterização de insalubridade e periculosidade

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".